LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA BRASILEIRO

 

Compilada por ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA

 

Atualizado em 27/06/2024 - AVISO LEGAL (DISCLAIMER)

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88

 

 

Leis setoriais:

MP 1.232, de 12 de junho de 2024 (Sistemas Isolados e Amazonas)

MP 1.212, de 9 de abril de 2024 (MP do Amapá)

Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (Micro & minigeração distribuída)

Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022 (Transição Energética Justa - TEJ)

Lei 14.182, de 12 de julho de 2021 (MP 1.031/2021) (Desestatização Eletrobras)

MP 1.055, de 28 de junho de 2021 (CREG - Escassez Hídrica)

Lei 14.120, de 1º de março de 2021 (MP 998/2020)

Lei 14.052, de 8 de setembro de 2020 (Repactuação Risco Hidrológico)

MP 950, de 8 de abril de 2020 (Conta Covid-19)

MP 879, de 24/4/2019 (Rejeitada)

MP 856, de 13/11/2018 (VE – Prestador Emergencial)

MP 855, de 13/11/2018 (VE)

MP 814, de 28/12/2017 (VE – Sistemas Isolados)

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 (Direitos do Usuário)

Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016 (MP 735/2016)

Lei 13.299, de 21 de junho de 2016 (MP 706/2015)

Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016 (PPI)

Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (MP 688/2015) (GSF e Bônus)

Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015 (MP 677/2015) (FEN e FES/CO)

Lei 13.173, de 21 de outubro de 2015 (MP 679/2015) (Olimpíadas)

Lei 13.169, de 6 de outubro de 2015 (PIS/COFINS - Mini e Microgeração)

Lei 13.081, de 2 de janeiro de 2015 (Eclusas)

MP 643, de 24 de abril de 2014 (VE - Mandato ONS)

MP 641, de 21 de março de 2014 (VE)

Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013 (MP 615/2013) (CDE)

Lei 12.833, de 20 de junho de 2013 (MP 600/2012) (Itaipu)

MP 605, de 23 de janeiro de 2013 (VE - CDE)

Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (MP 579/2012) (Prorrogações)

Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012 (MP 577/2012) (Extinção e Intervenção)

MP 591, de 29 de novembro de 2012 (VE)

Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Tarifa Social)

Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009 (MP 466/2009) (Sistemas Isolados)

Lei 11.943, de 28 de maio de 2009 (FGEE)

Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 (REIDI, UBP e Equiparação a autoprodutor)

Lei 11.480, de 30 de maio de 2007 (Renegociação Eletrobras/Itaipu)

Lei 10.848, de 15 de março de 2004 (MP 144/2003) (“Modelo”)

Lei 10.847, de 15 de março de 2004 (MP 145/2003) (EPE)

Lei 10.762, de 11 de novembro de 2003 (MP 127/2003) (Apoio D)

Lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002 (MP 64/2002)

Lei 10.438, de 26 de abril de 2002 (CBEE, RTE, Proinfa, CDE, Universalização)

Lei 10.433, de 24 de abril de 2002 (MAE)

Lei 10.310, de 22 de novembro de 2001 (Bônus)

Lei 10.295, de 17 de outubro de 2001 (Conservação e Uso Racional)

MP 2.227, de 4 de setembro de 2001 (CVA)

MP 2.209, de 29 de agosto de 2001 (CBEE)

MP 2.198-5, de 24 de agosto de 2001 (GCE e Racionamento)

Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 (Plano Real)

Lei 9.993, de 24 de julho de 2000 (CFURH)

Lei 9.991, de 24 de julho de 2000 (P&D)

Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (ANA)

Lei 9.648, de 27 de maio de 1998 (MP 1.531-18/98)

Lei 9.619, de 2 de abril de 1998 (PND)

Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Petróleo)

Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos)

Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 (ANEEL)

Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 (MP 890/95)

Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Serviços Públicos)

Lei 8.631, de 4 de março de 1993 (Extinção CRC e RENCOR)

Lei 8.001, de 13 de março de 1990 (CFURH)

Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (CFURH)

Decreto-lei 2.432, de 17 de maio de 1988 (RENCOR)

Lei 6.712, de 5 de novembro de 1979 (Estudos Transmissão ≥ 230kV)

Decreto-lei 1.383, de 26 de dezembro de 1974 (BUSA)

Lei 5.899, de 5 de julho de 1973 (Itaipu)

Lei 5.655, de 20 de maio de 1971 (Remuneração)

Lei 4.904, de 17 de dezembro de 1965 (MME)

Lei 3.890-A, de 25 de abril de 1961 (Eletrobras)

Lei 3.782, de 22 de julho de 1960 (MME)

Decreto-Lei 852, de 11 de novembro de 1938 (altera Cód. Águas)

Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas)

 

 

Processo Administrativo Federal:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso à Informação)

Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999 (Prescrição Administrativa)

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Federal)

Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019 (Regulamento LINDB)

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015 (Meios eletrônicos)

Decreto 7.724, de 16 de maio de 2002 (Acesso à Informação)

Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB)

 

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Licitações:

Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Licitações)

Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (PPPs)

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão)

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações)

 

Agências Reguladoras:

Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 (Agências)

Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020 (AIR)

Decreto 4.334, de 12 de agosto de 2020 (Audiências)

 

Elaboração de Normas:

Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998

Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017

Decretos setoriais:

Decreto 10.068, de 20 de junho de 2024 (Licitação/prorrogação concessões de distribuição)

Decreto 11.314, de 28 de dezembro de 2022 (Licitação/prorrogação concessões de transmissão)

Decreto 11.059, de 3 de maio de 2022 (Programa Redução Custos de Geração na Amazônia)

Decreto 11.042, de 12 de abril de 2022 (Leilões de térmicas e hídricas)

Decreto 11.027, de 31 de março de 2022 (Comercialização da energia de Itaipu)

Decreto 10.946, de 25 de janeiro de 2022 (Geração offshore)

Decreto 10.893, de 14 de dezembro de 2021 (Descontos fontes incentivadas)

Decreto 10.798, de 17 de setembro de 2021 (Prorrogação Contratos PROINFRA)

Decreto 10.791, de 10 de setembro de 2021 (Cria a ENBpar)

Decreto 10.779, de 25 de agosto de 2021 (Redução do Consumo Adm. Pública)

Decreto 10.707, de 28 de maio de 2021 (Reserva de Capacidade)

Decreto 10.665, de 31 de março de 2021 (Energia ITAIPU)

Decreto 10.350, de 18 de maio de 2020 (Conta-Covid-19)

Decreto 10.272, de 12 de março de 2020 (Delegação de competências)

Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020 (Programa “Mais Luz para a Amazônia”)

Decreto 9.864, de 27 de junho de 2019 (Conservação e Uso Racional)

Decreto 9.863, de 27 de junho de 2019 (Prog. de Conservação - Procel)

Decreto 9.675, de 2 de janeiro de 2019 (Regimento MME)

Decreto 9.642, de 27 de dezembro de 2018 (Redução dos descontos)

Decreto 9.496, de 6 de setembro de 2018 (PPI Energia)

Decreto 9.383, de 25 de maio de 2018 (PPI Energia)

Decreto 9.271, de 25 de janeiro de 2018 (Concessão pós privatização)

Decreto 9.192, de 6 de novembro de 2017 (Licitação de Concessões)

Decreto 9.187, de 1º de novembro de 2017 (Prorrogação Geração Termelétrica)

Decreto 9.158, de 21 de setembro de 2017 (Prorrogações de Geração)

Decreto 9.143, de 22 de agosto de 2017 (Várias alterações)

Decreto 9.022, de 31 de março de 2017 (CDE, RGR e ONS)

Decreto 9.019, de 30 de março de 2017 (Descontratação de energia de reserva)

Decreto 8.893, de 1º de novembro de 2016 (PPI – Prioridade Nacional)

Decreto 8.828, de 2 de agosto de 2016 (Tarifa binômia p/ BT e Decreto 5.163/2004)

Decreto 8.461, de 2 de junho de 2015 (Prorrogações Distribuição)

Decreto 8.401, de 4 de fevereiro de 2015 (Bandeiras Tarifárias)

Decreto 8.379, de 15 de setembro de 2014 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 8.231, de 25 de abril de 2014 (IOF CCEE)

Decreto 8.230, de 24 de abril de 2014 (Mandato ONS)

Decreto 8.221, de 1º de abril de 2014 (Conta ACR)

Decreto 8.213, de 21 de março de 2014 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 7.945, de 7 de março de 2013 (altera os Decretos 7.891/2013 e 5.163/2004)

Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013 (Prorrogações e CDE)

Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012 (Prorrogações)

Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012 (Prorrogações)

Decreto 7.583, de 13 de outubro de 2011 (Tarifa Social - Baixa Renda)

Decreto 7.523, de 8 de julho de 2011 (Mudança Combustível)

Decreto 7.521, de 8 de julho de 2011 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011 (Programa “Luz para Todos”)

Decreto 7.342, de 26 de outubro de 2010 (Cadastro Socioeconômico)

Decreto 7.317, de 28 de setembro de 2010 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010 (Sistemas Isolados)

Decreto 7.204, de 8 de junho de 2010 (P&D)

Decreto 7.154, de 9 de abril de 2010 (Estudos UCF)

Decreto 7.129, de 11 de março de 2010 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 7.093, de 9 de abril de 2010 (Revogado)

Decreto 6.608, de 22 outubro de 2008. (PND - Transmissão)

Decreto 6.460, de 19 de maio de 2008. (ICG)

Decreto 6.353, de 16 de janeiro de 2008 (Energia de Reserva)

Decreto 6.210, de 18 de setembro de 2007 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 6.160, de 20 de julho de 2007 (Cooperativas)

Decreto 6.048, de 27 de fevereiro de 2007 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 6.026, de 22 de janeiro de 2007 (PND - CEAM)

Decreto 5.911, de 27 de setembro de 2006 (Prorrogação UBP Botox)

Decreto 5.909, de 27 de setembro de 2006 (PND - Transmissão)

Decreto 5.879, de 22 de agosto de 2006 (P&D)

Decreto 5.826, de 29 de junho de 2006 (Inventariança CBEE)

Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005 (Acesso CL à transmissão)

Decreto 5.499, de 25 de julho de 2005 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 5.271, de 16 de novembro de 2004 (altera o Decreto 5.163/2004)

Decreto 5.249, de 20 de outubro de 2004 (Cons. Potencialmente Livre)

Decreto 5.184, de 16 de agosto de 2004 (EPE)

Decreto 5.177 de 12 de agosto de 2004 (CCEE)

Decreto 5.175, de 9 de agosto de 2004 (CMSE)

Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004 (“Modelo”)

Decreto 5.146, de 20 de julho de 2004 (PND - Transmissão)

Decreto 5.081, de 14 de maio de 2004 (ONS)

Decreto 5.070, de 6 de maio de 2004 (PND - Transmissão)

Decreto 5.029, de 31 de março de 2004 (CDE)

Decreto 5.025, de 30 de março de 2004 (Proinfa)

Decreto 4.970, de 30 de janeiro de 2004 (Delegação de competências)

Decreto 4.932, de 23 de dezembro de 2003 (Delegação de competências)

Decreto 4.873, de 11 de novembro de 2003 (Programa “Luz para Todos”)

Decreto 4.855, de 9 de outubro de 2003 (Cooperativas)

Decreto 4.767, de 26 de junho de 2003 (Contratos Iniciais)

Decreto 4.758, de 21 de junho de 2003 (CDE e Proinfa)

Decreto 4.667, de 4 de abril de 2003 (Tarifação e Preço)

Decreto 4.613, de 11 de março de 2003 (CN Recursos Hídricos)

Decreto 4.562, de 31 de dezembro de 2002 (Tarifação e Preço)

Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002 (Eletronuclear e Itaipu)

Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002 (Proinfa e CDE)

Decreto 4.538, de 23 de dezembro de 2002 (Baixa Renda - Revogado)

Decreto 4.475, de 20 de novembro de 2002 (BNDES – Apoio D)

Decreto 4.336, de 15 de agosto de 2002 (RGR Baixa Renda - Revogado)

Decreto 3.900, de 29 de agosto de 2001 (CBEE)

Decreto 3.867, de 16 de julho de 2001 (P&D)

Decreto 3.739, de 31 de janeiro de 2001 (CFURH)

Decreto 3.520, de 21 de junho de 2000 (CNPE)

Decreto 3.371, de 24 de fevereiro de 2000 (PPT)

Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998. (Serviços de Energia)

Decreto 2.410, de 28 de novembro de 1997. (Taxa de Fiscalização)

Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997. (ANEEL)

Decreto 2.003, de 10 de setembro de 1996. (PIE e Autoprodutor)

Decreto 1.717, de 24 de novembro de 1995. (Prorrogações)

Decreto 1.503, de 25 de maio de 1995. (PND)

Decreto 1.009, de 22 de dezembro de 1993. (SINTREL)

Decreto 915, de 6 de setembro de 1993. (Consórcios de G)

Decreto 774, de 18 de março de 1993. (Extinção CRC e RENCOR)

Decreto 84.589, de 24 de março de 1980. (Áreas de atuação Eletrobras)

Decreto 73.102, de 7 de novembro de 1973. (Operação Sistema - Revogado)

Decreto 63.951, de 31 de dezembro de 1968. (MME)

Decreto 62.724, de 17 de maio de 1968. (Normas de Tarifação)

Decreto 60.824, de 7 de junho de 1967. (Sistema Nacional de Eletrificação)

Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957. (Serviços de Energia)

 

 

 

ATENÇÃO - AVISO LEGAL (DISCLAIMER):

 

A presente compilação tem por único objetivo facilitar a consulta às normas que compõem o marco regulatório básico do Setor de Energia Elétrica Brasileiro e destina-se exclusivamente ao uso pessoal. Dessa forma, não caracteriza documento de cunho oficial e não elimina ou substitui a necessidade do exame do texto legal publicado no Diário Oficial da União. O organizador não se responsabiliza pela atualidade ou pela correção do conteúdo compilado e recomenda, no caso de uso jurídico-profissional, a consulta e a interpretação direta das fontes oficiais.

 

 

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